Receita Federal abre opção pelo Simples Nacional em janeiro
Oportunidade para empresas regularizarem o CNPJ e ingressarem no regime simplificado.
Em janeiro de 2025, o Portal do Simples Nacional estará disponível até o último dia útil para empresas que desejam fazer sua opção ou reopção pelo regime. Conforme o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, contribuintes poderão aproveitar essa janela para ajustar sua situação tributária e aderir ao regime que simplifica obrigações fiscais, como a emissão de nota fiscal MEI, DAS, e gestão no e-Social.
Essa também é uma oportunidade para empresas excluídas do regime em 2024 regularizarem seu CNPJ e retornarem ao Simples Nacional. Entre os contribuintes que receberam os Termos de Exclusão entre 30/09/2024 e 04/10/2024, 1.876.334 regularizaram suas pendências e permanecem no regime. No entanto, 1,5 milhão de empresas foram excluídas a partir de 1º de janeiro de 2025 por falta de regularização.
Para esses casos, a Receita Federal oferece soluções, como parcelamento e transação de dívidas no e-CAC, facilitando a volta ao Simples Nacional. Empresas podem utilizar a consulta optantes simples nacional, disponível a partir de 29/12/2024, para verificar sua situação cadastral. É necessário que o CNPJ esteja regularizado junto à Receita Federal e outras administrações tributárias para a adesão.
Atualmente, o regime do Simples Nacional abrange mais de 23,4 milhões de empresas, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI). O programa é essencial para facilitar obrigações como emissão de cartão CNPJ, declaração anual MEI, e acesso a serviços como assinatura digital GOV.
Para contribuintes que já estão no Simples e não foram excluídos, não há necessidade de renovar a opção. O regime continuará funcionando normalmente, sem alterações.
A Receita Federal estima que cerca de 1,2 milhão de empresas façam sua opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Essa iniciativa também traz vantagens para quem busca simplificar tributos como INSS, ISS, e calcular obrigações como a rescisão trabalhista.
Regularizar seu CNPJ Receita Federal e optar pelo Simples Nacional em 2025 é um passo estratégico para reduzir custos tributários, organizar sua empresa e atender às exigências fiscais. Aproveite essa oportunidade para garantir a conformidade da sua empresa com a consulta CNPJ Receita Federal e explorar todos os benefícios que o regime oferece.
Fonte: GOV.BR